Contribuição sindical por boleto fere princípio da liberdade sindical, diz MPT
A medida provisória (MP) 873/2019, que proíbe os sindicatos de estabelecerem o desconto prévio das contribuições em folha de pagamento é inconstitucional, afirmou o Ministério Público do Trabalho (MPT), durante audiência pública no Senado Federal. Na ocasião, o subprocurador-geral do MPT, Cristiano Paixão, afirmou: O recolhimento da contribuição apenas por boleto bancário contraria o princípio…